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Relator da MP 910/2019 flexibiliza ainda mais a regularização fundiária
Joana Chiavari and Cristina Lopes
2020-03
出版年2020
国家美国
领域气候变化
英文摘要

O relator da Medida Provisória 910/2019, Senador Irajá Abreu, apresentou no dia 12 de março de 2020, na 7ª reunião da Comissão Mista, o seu parecer sobre a matéria. Sob o pretexto de aperfeiçoar a proposta apresentada pelo Governo Federal, o relator, na verdade, mantém vários dispositivos prejudiciais da MP original, além de sugerir diversas alterações que agravam significativamente o texto.

A análise do relatório legislativo feita pelas pesquisadoras do Climate Policy Initiative/ Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (CPI/ PUC-Rio) identificou que as principais mudanças propostas pelo relator flexibilizam consideravelmente mais as regras para a regularização fundiária. As alterações: (i) favorecem ainda mais médios e grandes ocupantes de terras públicas, em detrimento de pequenos agricultores; (ii) diminuem o controle sobre áreas embargadas ou que foram objeto de infração ambiental; e (iii) mantém o desalinhamento das políticas fundiária e ambiental.

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来源平台Climate Policy Initiative
文献类型科技报告
条目标识符http://119.78.100.173/C666/handle/2XK7JSWQ/250346
专题气候变化
推荐引用方式
GB/T 7714
Joana Chiavari and Cristina Lopes. Relator da MP 910/2019 flexibiliza ainda mais a regularização fundiária,2020.
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