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Relator da MP 910/2019 flexibiliza ainda mais a regularização fundiária | |
Joana Chiavari and Cristina Lopes | |
2020-03 | |
出版年 | 2020 |
国家 | 美国 |
领域 | 气候变化 |
英文摘要 | O relator da Medida Provisória 910/2019, Senador Irajá Abreu, apresentou no dia 12 de março de 2020, na 7ª reunião da Comissão Mista, o seu parecer sobre a matéria. Sob o pretexto de aperfeiçoar a proposta apresentada pelo Governo Federal, o relator, na verdade, mantém vários dispositivos prejudiciais da MP original, além de sugerir diversas alterações que agravam significativamente o texto. A análise do relatório legislativo feita pelas pesquisadoras do Climate Policy Initiative/ Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (CPI/ PUC-Rio) identificou que as principais mudanças propostas pelo relator flexibilizam consideravelmente mais as regras para a regularização fundiária. As alterações: (i) favorecem ainda mais médios e grandes ocupantes de terras públicas, em detrimento de pequenos agricultores; (ii) diminuem o controle sobre áreas embargadas ou que foram objeto de infração ambiental; e (iii) mantém o desalinhamento das políticas fundiária e ambiental. |
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来源平台 | Climate Policy Initiative |
文献类型 | 科技报告 |
条目标识符 | http://119.78.100.173/C666/handle/2XK7JSWQ/250346 |
专题 | 气候变化 |
推荐引用方式 GB/T 7714 | Joana Chiavari and Cristina Lopes. Relator da MP 910/2019 flexibiliza ainda mais a regularização fundiária,2020. |
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