Global S&T Development Trend Analysis Platform of Resources and Environment
Medida provisória recompensa atividades criminosas | |
Joana Chiavari and Cristina Lopes | |
2020-03 | |
出版年 | 2020 |
语种 | 英语 |
国家 | 美国 |
领域 | 气候变化 |
英文摘要 | ANÁLISE DA MP 910/2019 QUE ALTERA O MARCO LEGAL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÕES EM TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS A regularização fundiária foi uma das principais promessas de campanha do Presidente Bolsonaro, cujo governo lançou, no final do ano passado, um pacote legislativo para alterar os marcos legais sobre a matéria. Dentre as medidas tomadas pelo governo, a principal foi a edição da Medida Provisória 910, de 10 de dezembro de 2019. A análise da MP 910/2019 feita pelas pesquisadoras do CPI/ NAPC PUC-Rio indica que a MP 910/2019: legitima a grilagem e o desmatamento ilegal; promove o desalinhamento das políticas fundiária e ambiental e favorece médio e grandes produtores rurais em detrimento de agricultores familiares, povos indígenas e comunidades tradicionais. Além disso, a aprovação da MP 910/2019, tal como foi enviada para o Congresso Nacional, traz sérios riscos para o futuro, capazes de amplificar ainda mais os impactos negativos previstos, como: incentivo à prática de atividades criminosas de ocupação de terras públicas e desmatamento ilegal; possível mudança no Código Florestal; e alterações nas legislações estaduais sobre regularização fundiária de terras públicas estaduais. |
英文关键词 | climate policy fiscal policy forest code land use policy analysis public policy |
URL | 查看原文 |
来源平台 | Climate Policy Initiative |
文献类型 | 科技报告 |
条目标识符 | http://119.78.100.173/C666/handle/2XK7JSWQ/242596 |
专题 | 气候变化 |
推荐引用方式 GB/T 7714 | Joana Chiavari and Cristina Lopes. Medida provisória recompensa atividades criminosas,2020. |
条目包含的文件 | 下载所有文件 | |||||
文件名称/大小 | 文献类型 | 版本类型 | 开放类型 | 使用许可 | ||
NT-MP-910.pdf(3272KB) | 科技报告 | 开放获取 | CC BY-NC-SA | 浏览 下载 |
除非特别说明,本系统中所有内容都受版权保护,并保留所有权利。
修改评论